Estatutos
CAPÍTULO I NATUREZA, SEDE E FINS

Artigo 1º

(Natureza)

A Fundação Marquês de Pombal, adiante designada por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado, visando fins de utilidade pública, que se rege pelos presentes Estatutos e em tudo o que neles for considerado omisso, pela Lei Portuguesa aplicável.

Artigo 2º

(Duração)

A Fundação é de duração ilimitada.

Artigo 3º

(Sede)

A Fundação tem a sua sede no Concelho de Oeiras, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação, fora dele, onde for julgado conveniente para o cumprimento dos seus fins.

Artigo 4º

(Fins)

1. A Fundação tem por fim contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do Concelho de Oeiras, nos domínios da acção social, nomeadamente no apoio a crianças e jovens, à família, à integração social e comunitária, à protecção dos cidadãos na velhice e invalidez, na promoção e protecção da saúde, da cultura, da educação, do artístico, do cientifico e do desportivo, podendo estender a sua acção às Autarquias com aquele Concelho geminadas, no âmbito da figura do Marquês de Pombal.

2. Em caso de situação de calamidade pública no Concelho de Oeiras, a Fundação terá como fim exclusivo contribuir para minorar as carências mais prementes dos respectivos munícipes.

3.Desenvolver sem fins lucrativos atividade relevante em favor da Comunidade em áreas de relevo social: tal como a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura, o desporto, o associativismo jovem, a protecção de crianças jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como cidadãos com necessidades sociais, protecção do meio ambiente e património natural, combate á descriminação baseada no género, raça, etnia, religião, à erradicação da pobreza, a promoção da saúde e do bem-estar físico, o empreendorismo, a inovação e o desenvolvimento económico e a preservação do património cultural;

Artigo 5º

(Actividades)

Para a prossecução dos seus fins, a Fundação desenvolverá as acções que os seus órgãos considerem adequadas, cumprindo-lhe, nomeadamente, realizar ou promover:


a)Projetos e ações na área social relativos ao apoio à infância, juventude e à proteção dos cidadãos na velhice, terceira idade e doença;

b) Iniciativas de promoção e protecção da saúde, designadamente em relação aos mais desfavorecidos;

c) Projectos de apoio às famílias e à sua integração social e comunitária;

d) Iniciativas de carácter cultural, especialmente nas suas vertentes físicas, estéticas, intelectuais e desportivas;

e) Valorização e reabilitação funcional e económica do património cultural edificado;

f) Investigação cientifica, especialmente em temáticas inovadoras e interdisciplinares com repercussão no tecido económico, social e cultural do Concelho;

g) Projectos de investigação e estudos de carácter histórico sobre a figura do Marquês de Pombal e a sua época;

h) Actividades editoriais, formativas e de animação;

i) A instituição de prémios para os cidadãos, em particular os jovens, que mais se distingam na sua área de actividade;

j) A atribuição de subsídios ou apoios económicos às iniciativas dos munícipes de reconhecido mérito, que se integram nos fins da Fundação;

k) Atividades de carácter desportivo e de lazer, essencialmente no que respeita à construção e gestão de equipamentos colectivos;

l) A cooperação com entidades congéneres nacionais ou estrangeiras.

m) A realização de eventos de índole social, cultural, desportiva e recreativa

Artigo 6º

(Critério Orientador das Actividades da Fundação)

A Fundação pautará as suas actividades exclusivamente por fins de utilidade pública, aceitando cooperar com a Administração Central e Local e sujeitando-se aos deveres e princípios consagrados no Decreto - Lei nº460/77 de 7 de Novembro.

CAPÍTULO II

REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

Artigo 7º

(Substrato Patrimonial)

Constitui dotação da Fundação o fundo inicial próprio no valor da contribuição de todos os fundadores não podendo ser inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros).

Artigo 8º

(Outro Património)

Para além do fundo inicial próprio previsto no artigo anterior, integrarão o património da Fundação o conjunto de bens e direitos afectos às suas actividades, designadamente:

a) As doações, heranças ou legados e subsídios que lhe sejam atribuídos por entidades públicas ou privadas, quer portuguesas querem estrangeiras;

b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação, e todos aqueles que se adquiram com os rendimentos provenientes do investimento dos seus próprios bens;

c) Os donativos que receber de modo regular ou ocasional;

d) A receita dos serviços que venha a prestar, da venda de qualquer tipo de publicação e da cobrança ou cedência onerosa de direitos de autor de que seja titular.

Artigo 9º

(Fundo Permanente de Investimento)

A Fundação terá um Fundo Permanente de Investimento, constituído pelos rendimentos e bens que para esse fim forem em cada momento afectados pelo Conselho de Administração, precedido de parecer favorável do Conselho de Fundadores e Beneméritos.

O Fundo Permanente de Investimento não poderá ser aplicado em despesas de funcionamento ou em actividades regulares da Fundação.

O Fundo Permanente de Investimento deverá ser repartido segundo critérios de optimização de resultados.

Artigo 10º

(Autonomia Financeira)

A Fundação goza de total autonomia financeira

No exercício da sua actividade a Fundação pode:

a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis e imóveis;

b) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados;

c) Negociar e contrair empréstimos e prestar as garantias para tanto necessárias;

No caso das doações, heranças ou legados estarem sujeitos a qualquer condição ou encargo, a sua aceitação depende da sua análise caso a caso e da compatibilidade destes com os fins da Fundação, ou qualquer outro de natureza vária, nomeadamente exigências económico-financeiras e jurídicas.

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 11º

(Órgãos da Fundação)

São órgãos da Fundação:

a) O Conselho de Fundadores e Beneméritos

b) O Conselho de Administração

c) O Conselho Consultivo

d) O Conselho Fiscal

SECÇÃO II

CONSELHO DE FUNDADORES E BENEMÉRITOS

Artigo 12º

(Composição e Mandato)

1. O Conselho de Curadores é composto por um número ímpar de membros, no máximo de nove membros, designados de entre personalidades de reconhecido mérito e competência em qualquer das áreas de actividade da Fundação.

2.O mandato dos membros do Conselho de Curadores é de oito anos.

3. O mandato dos membros do Conselho de Curadores cessa:

a) Pelo termo do mandato, mencionado no número anterior;

b) Por morte ou incapacidade permanente;

c) Por renúncia, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho de Curadores;

d) Por exclusão deliberada em escrutínio secreto por maioria de dois terços dos membros do Conselho em funções, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no exercício das funções.

4. Os membros são designados pelos instituidores do fundo inicial próprio da Fundação, denominados Fundadores e pelos Beneméritos, reunidos em assembleia, expressamente convocada para o efeito.

5. A assembleia referida no número anterior é convocada de oito em oito anos, para designar os membros do Conselho de Curadores e sempre que haja necessidade de proceder à substituição de algum dos seus membros.

6. É considerado Benemérita a pessoa singular ou colectiva cujo contributo para a Fundação seja igual ou superior a €14.500,00 (catorze mil e quinhentos euros).

Artigo 13º

(Competência)

Compete ao Conselho de Curadores:

a) Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação;

b) Emitir orientações gerais sobre o projecto de plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, bem como pronunciar-se sobre as questões específicas que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração, respeitantes à actividade da Fundação;

c) Apreciar e votar anualmente o relatório de actividades, balanço e demonstração de resultados do ano anterior, a apresentar pelo Conselho de Administração, bem como tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal sobre estes documentos;

d) Designar e destituir os membros do Conselho de Administração;

e) Designar e destituir os membros do Conselho Fiscal;

f) Dar parecer sobre a afectação de rendimentos e bens, a que se refere o nº1 do artigo 9º;

g) Fixar as remunerações ou senhas de presença dos membros do Conselho de Administração, Conselho Directivo e do Conselho Fiscal.

h) Proceder à actualização do valor da comparticipação dos Beneméritos, sob proposta do Conselho de Administração.

i) Emitir parecer vinculativo sobre proposta de alteração de estatutos;

j) Apreciar e deliberar sobre quaisquer propostas que lhe seja apresentada pelos outros órgãos da Fundação.

Artigo 14º

(Funcionamento)

1. O Conselho de Fundadores e Beneméritos reunirá semestralmente e, além disso, sempre que um terço dos seus membros ou o Conselho de Administração o solicite ao respectivo Presidente.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos validamente expressos.

3. Os membros do Conselho elegerão, de entre si e por maioria absoluta, o Presidente.

4. As pessoas colectivas serão representadas nas reuniões do Conselho por uma pessoa devidamente mandatada, por carta dirigida ao respectivo Presidente.

SECÇÃO III

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15º

(Composição e Mandato)

1. O Conselho de Administração é composto por cinco membros, designados pelo Conselho de Curadores.

2. Os membros do Conselho de Administração elegerão de entre eles o Presidente e um Vice-Presidente.

3.Os membros do Conselho de Administração elegerão entre eles, os membros do Conselho Diretivo.

4. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.

Artigo 16º

(Competências)

1. Ao Conselho de Administração cabem os poderes de gestão do Património da Fundação, e a realização dos fins estatutários, bem como deliberar sobre proposta de alteração dos respetivos estatutos, de modificação ou de extinção da Fundação, nos termos do artigo 26º destes Estatutos.

2. Para a execução do disposto no número anterior compete, em especial, ao Conselho de Administração:

a) Definir e estabelecer a política de actividades da Fundação;

b) Definir orientações de investimento da Fundação e fixar o montante do Fundo Permanente de Investimento;

c) Apreciar e submeter a aprovação do Conselho de Curadores o orçamento e o plano anuais de actividades da Fundação, sob proposta do Conselho Diretivo;

d) Apreciar e submeter a aprovação do Conselho de Curadores o relatório de actividades e as contas de cada exercício, sob proposta do Conselho Diretivo;

e) Administrar e dispor do património da Fundação;

f) Negociar e contrair empréstimos e prestar as garantias necessárias, nos termos da alínea c), do nº 2, do artigo 10º;

g) Aceitar as doações, heranças ou legados atribuídos à Fundação;

h) Representar a Fundação em juízo e fora dele;

i) Eleger os membros do Conselho Diretivo;

j) Aprovar e publicitar os Códigos de Conduta que regulam as Boas Práticas da Fundação;

Artigo 17º

(Comissão Executiva)

1. O Conselho de Administração reúne mensalmente e sempre que convocado pelo seu Presidente.

2.As deliberações são tomadas por maioria, gozando o Presidente de voto de qualidade.

Artigo 18º

(Funcionamento)

1. A representação da Fundação compete ao Presidente do Conselho de Administração ou a um Administrador por este designado para cada ato em concreto.

2. A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, uma das quais será obrigatoriamente a do Presidente ou, na sua falta ou impedimento, a do Vice-Presidente.

3. O Conselho de Administração poderá constituir mandatários para a prática de actos ou categorias de actos certos e determinados.

Artigo 19º

(Representação e Vinculação da Fundação)

1. O Conselho de Administração apresentará ao Conselho Fiscal, até 31 de Março de cada ano, o Relatório de Actividades da Fundação durante o ano civil anterior, bem como as contas dos resultados do exercício.

2. O Conselho de Administração procederá anualmente ao inventário do património da Fundação e a um balanço das suas receitas e despesas, devendo para esse efeito organizar e manter em dia a respectiva contabilidade.

SECÇÃO IV

CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 20º

(Relatório e Contas Anuais)

1.O Conselho Diretivo tem competência para a gestão dos assuntos correntes da Fundação.

2.O Conselho Diretivo será composta por:

a) O Presidente do Conselho de Administração ou membro a designar pelo Conselho de Administração;

b) O Vice-Presidente do mesmo Conselho ou membro a designar pelo Conselho de Administração;

c) Um vogal eleito de entre os membros do Conselho de Administração, sob proposta do Presidente do Conselho Diretivo.

d) O mandato do Conselho Diretivo é de quatro anos.

Artigo 21º

(Composição e Mandato)

Ao Conselho Diretivo cabem os poderes de gestão corrente dos assuntos da Fundação.

Para a execução do disposto no número anterior compete, em especial, ao Conselho Diretivo:

a) Estabelecer a organização interna da Fundação, aprovando os regulamentos e criando os órgãos e serviços que entender necessários ao seu funcionamento;

b) Contratar, despedir e dirigir pessoal, bem como fixar as respetivas remunerações;

c) Exercer outras competências, no âmbito da gestão corrente, delegadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 22º

(Funcionamento)

O Conselho Diretivo reúne duas vezes por mês ou sempre que convocado pelo seu Presidente. 2. As decisões do Conselho Diretivo são tomadas por maioria simples.

SECÇÃO V

CONSELHO FISCAL

Artigo 23º

(Composição e Mandato)

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros designados pelo Conselho de Curadores.

2. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro anos.

Artigo 24º

(Competências)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Verificar se a aplicação das receitas da Fundação se realizou de harmonia com os fins estatutários;

b) Conferir e assegurar a actualização do inventário do património da Fundação;

c) Examinar periodicamente a regularidade e a conformidade da contabilidade e da escrituração da Fundação;

d) Examinar e emitir parecer vinculativo sobre o balanço e contas do exercício e sobre todos os assuntos que o Conselho de Administração submeta a sua apreciação.

Artigo 25º

(Funcionamento)

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

2. O Presidente do Conselho Fiscal ou um seu representante poderá assistir às reuniões do Conselho de Administração sempre que o entenda.

3. É obrigatória a presença do Conselho Fiscal nas reuniões do Conselho de Administração sempre que estas tratem da discussão do orçamento e plano de actividades, bem como na discussão das contas de cada exercício.

4. O Conselho Fiscal poderá exigir reuniões conjuntas com o Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente para o exercício das suas competências.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26º

(Alteração dos Estatutos, Transformação e Extinção)

1. A iniciativa de proposta de alteração dos presentes estatutos cabe ao Conselho de Administração, que a deverá dirigir, acompanhada do parecer vinculativo do Conselho de Curadores, à entidade pública competente para o reconhecimento da Fundação.

2. Em caso de transformação, nos termos do artigo 190º, do Código Civil, haverá de ser ouvido, além do Conselho de Administração, o Conselho de Curadores.

3. Para efeitos do artigo 193º do Código Civil, a comunicação da ocorrência de uma causa extintiva da Fundação, a efectuar pelo Conselho de Administração, não se fará, todavia, sem prévia audição do Conselho de Curadores, devendo a posição assumida por este órgão da Fundação ser levada ao conhecimento da entidade mencionada naquela disposição do Código Civil.

4. Em caso de extinção, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação do Conselho de Curadores, for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída.

Artigo 27º

(Destituição)

1. A destituição dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal será tomada por escrutínio secreto, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Curadores.

2. Nos casos referidos no número anterior é exigido quorum deliberativo de dois terços dos membros em efectividade de funções.

Artigo 28º

(Remunerações)

O valor das remunerações, senhas de presença, despesas de representação ou ajudas de custos dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal é fixado pelo Conselho de Curadores.

Estatutos alterados em reunião de Conselho de Administração de 28 de Abril de 2004, aprovados por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 19 de Novembro de 2004 e por escritura pública realizada a 12 de Maio de 2005, no Cartório Notarial de Oeiras.

Estatutos alterados em reunião de Conselho de Administração de 11 de Dezembro de 2012 e comunicados à Presidência do Conselho de Ministros.

Estatutos alterados e aprovados em reunião do Conselho de Fundadores e Beneméritos de 6 de Maio de 2014.