Regulamento Interno
PARQUE DE ATELIERS DA QUINTA DO SALES

Artigo nº.1

Objecto

O presente Regulamento interno aplica-se ao Parque de Ateliers da Quinta do Sales, sito em Outurela/Portela, freguesia de Carnaxide e regula as relações entre a Fundação Marquês de Pombal e arrendatários em tudo o que não estiver previsto no contrato de arrendamento.


Artigo nº.2

Áreas de Circulação e Equipamento de Uso Geral

Entendem-se por áreas de circulação e equipamento de uso geral:

a) A Recepção, e respectivo equipamento.

b) Todos os halls de entrada e outras zonas de circulação, incluindo escadas.

c) As instalações sanitárias comuns existentes nos espaços referidos anteriormente.

d) As escadas exteriores, os pátios e os arranjos exteriores.

e) As instalações gerais de água, esgotos, electricidade, telecomunicações.

f) Os receptáculos de correio.

g) A estrutura dos edifícios, fachadas e coberturas.

h) O equipamento de segurança.

i) O equipamento de som e o mobiliário.

j) A sinalética e qualquer outro equipamento de uso geral.


Artigo nº.3

Acesso

1. O acesso ao interior dos edifícios é condicionado por horário fixado pela Fundação Marquês de Pombal.

2. Existem dois tipos de horário que condicionam o respectivo acesso.

3. São as seguintes as definições dos diferentes tipos de horário:

   a) Horário normal, em que o acesso ao interior dos edifícios é público, estando abertas todas as entradas. Admite-se que neste período a vigilância dos edifícios, para além da efectuada pela Segurança contratada, será também exercida pelos próprios utilizadores dos mesmos.

   b) Horário limitado, em que o acesso é permitido, por motivos de segurança, a pessoas autorizadas, estando fechadas todas as entradas.


Artigo nº4

Serviços assegurados pela F.M.P.

Serão da responsabilidade da F.M.P., assegurar por si, através de mandatário, os seguintes serviços:

a) Contratar, suspender, despedir ou exercer disciplina sobre o pessoal necessário à prestação de serviços gerais.

b) Coordenar e superintender no trabalho do pessoal referido na alínea anterior.

c) Regular o uso das áreas gerais e assegurar a prestação de serviços a essas mesmas áreas – higiene e limpeza, vigilância e segurança, manutenção de arranjos exteriores, água, esgotos e energia eléctrica.

d) Promover e supervisionar a instalação dos equipamentos nos edifícios, referido no artº. nº.2 deste Regulamento.

e) Efectuar e manter actualizado o seguro de multiriscos dos edifícios.

f) Cobrar as receitas e pagar os custos das referidas prestações de serviços.

g) Assegurar o cumprimento do presente Regulamento.

h) Em geral praticar tudo o mais que se revelar necessário ou conveniente ao adequado e eficiente funcionamento dos edifícios.


Artigo nº5

Responsabilidade Civil

O arrendatário que, directa ou indirectamente, violar o disposto no presente Regulamento será responsável pelas perdas e danos a que o seu procedimento der lugar.

Dos Direitos e Deveres dos Arrendatários


Artigo nº6

Direitos dos Arrendatários

Cada arrendatário pode utilizar exclusivamente o espaço respectivo, tendo ainda o direito de acesso ao de circulação geral dos edifícios, nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.


Artigo nº7

Limitações

É especialmente vedado aos arrendatários:

a) Realizar quaisquer obras ou trabalhos sem prévia autorização por escrito da F.M.P.

b) Praticar qualquer acto que impossibilite, dificulte ou onere a utilização dos restantes espaços.

c) Dar ao seu espaço uma utilização diferente da contratualmente estabelecida.

d) Introduzir no seu espaço alterações que, exterior ou interiormente, prejudiquem a estética geral dos edifícios.

e) Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade sem prévia aprovação da F.M.P..

f) Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de usos gerais dos edifícios, salvo prévia autorização por escrito da F.M.P., e/ou dificultar a circulação dos seus utentes.

g) Violar ou deixar violar as normas legais aplicáveis, o presente Regulamento e/ou quaisquer determinações da F.M.P..

h) Manter ao seu serviço pessoal que não respeite normas irrepreensíveis de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações.

i) Fazer cargas e descargas de mercadorias/materiais fora dos locais e horários previstos para o efeito e que serão fixados pela F.M.P..

j) Em geral, praticar quaisquer actos ou adoptar processos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina, e eficiência, ou tornam mais oneroso o funcionamento da F.M.P.


Artigo nº8

Deveres dos Arrendatários

a) Cumprir as regras de segurança que vierem a ser estabelecidas e participar nas acções de formação e ensaios que forem promovidos, tendo em vista a segurança dos edifícios.

b) Colocar os lixos devidamente ensacados e fechados nos locais e horários que vierem a ser estabelecidos pela F.M.P..

c) Entregar no termo do contrato, o local arrendado em bom estado de conservação e limpeza, repondo as condições inicialmente existentes e corrigindo todos os danos por si causados.

d) Efectuar a limpeza, manutenção e conservação do seu espaço, excepto no que se refere às instalações de segurança e áreas comuns previstas no Artigo 2º.

e) Não mudar qualquer fechadura das portas de acesso ao seu espaço, sem prévia comunicação à F.M.P., devendo ser entregue de uma cópia por razões de segurança.


Artigo nº.9

Quota-parte dos arrendatários nos Encargos de Uso Geral

1. São encargos de uso geral relativos a todos os arrendatários, os resultantes de:

a) Empresas, pessoal ou meios, tais como segurança, limpeza, jardinagem e recepção.

b) Àgua, electricidade e outros serviços relativos às áreas comuns a que alude o artigo 2º

c) Conservação e manutenção das partes e equipamentos descritos no Artº. 2º deste Regulamento.

2. Os encargos de uso geral serão pagos pelos arrendatários de acordo com a tabela fixada pela F.M.P..

3. Os arrendatários deverão liquidar os encargos de uso geral relativos ao mês em curso, juntamente com o pagamento das rendas. O incumprimento por parte dos arrendatários das obrigações assumidas nos termos do presente artigo, confere à F.M.P. o direito à aplicação de uma penalização, a título de cláusula penal, no montante de 15% (Quinze por cento) dos valores em dívida.


Artigo nº.10

Encargos próprios dos Arrendatários

Cada arrendatário deverá requerer em seu nome os contratos de água, electricidade e de telecomunicações, junto dos respectivos operadores, suportando directamente os respectivos consumos.


Artigo nº.11

Licenças e Alvarás

As licenças e alvarás de funcionamento, quando necessários serão da responsabilidade dos arrendatários.